Projetos sobre Segurança Pública são enviados à Câmara Municipal

No último dia 04 de maio, o senhor prefeito de Tailândia, Paulo Liberte Jasper (Macarrão), no uso de suas atribuições, enviou à Câmara Municipal de Tailândia, os Projetos de Leis (PL) nºs 001, 002 e 003/2017, com objetivo de apontar propostas concretas para o enfrentamento à “sensação de insegurança” vivenciada pelos moradores do município.

O Projeto de Lei nº 001/2017, institui a Guarda Municipal de Tailândia. A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições de caráter civil, uniformizada, que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de lei.

O projeto de Lei nº 002/2017, institui o Sistema Integrado de Segurança Pública – SISPCM e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.

A Secretaria Municipal de Segurança tem como objetivos “proteger a população prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania, nos limites da lei”.

Já o PL nº 003/2017, torna obrigatória a inclusão da disciplina “Educação para o Trânsito”, na grade curricular das unidades de ensino fundamental da rede pública do município de Tailândia e dá outras providências.

Em seu Artigo 3º, o projeto indica como se aplicará o referida lei: “…a Secretaria Municipal de Educação implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental sobre “Educação para o Trânsito”, levando em consideração a complexidade de cada nível escolar e o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Essas medidas visam garantir ao cidadão plena sensação de segurança a que tem direito toda a população, bem como iniciar um processo de educação no Trânsito dentro da escola, formando nos alunos para o respeitos às leis do trânsito no município”, comemora o vereador Desto Carneiro (PMDB), líder da bancada o governo na Câmara Municipal.

“Nossas crianças devem aprender desde cedo o que significa sinal vermelho, o que dizem as placas de sinalização, que não podem empinar motos. Essas propostas de segurança vão ao encontro da nossa proposta de governo que foi trazida a Casa de Leis e com certeza na próxima sessão será aprovada”, afirma a vereadora Hígia Frota (DEM).

Os projetos leis de autoria do governo foram enviados às Comissões de Redação e Justiça e de Finanças e Orçamento para análise e na próxima sessão, que deverá acontecer no dia 11 de maio, vai a plenário para mais uma discussão e aprovação ou não dos vereadores.

 

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