NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA DE TAILÂNDIA

AOS PAIS, ALUNOS E A POPULAÇÃO

O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

Diante dos últimos acontecimentos da atual situação na educação municipal, vimos por meio deste apresentar as ações da Administração Pública de Tailândia, com o objetivo de ajustar a lotação e a folha de pagamento dos professores da rede municipal de ensino, em respeito e no cumprimento estrito da lei municipal:

1 – O QUE É O PCCR?

Plano de Cargos e Salários é uma Lei Municipal (273/2012) criada por gestões passadas juntamente com o SINTEPP e aprovada pela Câmara dos Vereadores. Essa Lei não é atualizado há 5 anos, um grande problema, pois trata sobre o vencimento salarial e carreira dos professores de Tailândia, que não estava sendo cumprida da forma correta.

2 – O QUE ACONTECIA?

Deste as alterações feitas em 2012 houveram várias irregularidades em sua aplicação. Por exemplo: a carga horária de entrada em concurso público em Tailândia é de 100 horas, mas estava sendo extrapolada para 200 horas, além de desvincular as gratificações de direito da categoria do salário base calculado em cima da extrapolação das 200 horas.

3 – O QUE FIZEMOS?

Fizemos a aplicação correta da Lei o que se refere a redistribuição da carga horária, deixando as 100 horas de ingresso dos professores de acordo com o edital do concurso público. Possibilitando através disso a geração de emprego e deixando de favorecer apenas 304 professores que possuíam carga horária extrapolada.

4 – É IMPORTANTE mencionar que nenhum direito adquirido foi retirado e a valorização dos servidores públicos municipais, de acordo com o ingresso do concurso público de cada um, está sendo efetivada pela Prefeitura através dos procedimentos de progressão de nível de vencimento, progressão horizontal (triênio), vencimento de acordo com o piso nacional, proporcional a jornada de trabalho e ao pagamento das gratificações devidas, nos termos da lei n° 273/2012.

5 – NO ENTANTO, em decisão judicial, foi reestabelecida a jornada de 200 horas mensais aos 304 professores concursados que possuíam extrapolação de carga horária de um total 548 professores efetivos, sendo esta decisão devidamente cumprida pelo Executivo Municipal, através da Portaria nº 058/2017/SEMED, publicada no mural da Secretaria de Educação, bem como já foram comunicadas às unidades escolares e também aos professores, para que retornem às atividades em sala de aula.

5 – Dessa forma, queremos COMUNICAR À POPULAÇÃO que os transtornos que ocorrem na Educação nessa conjuntura são culpa da falta da atualização da lei que estava engavetada há 5 anos e também do movimento grevista que insistiram em manter a greve através do SINTEPP, sem levar em consideração as graves consequências, como o atraso na finalização do ano letivo, e o mais importante: a queda da qualidade de ensino.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA

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