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Em conformidade com liberação da Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2024, RESOLVE dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Promoção Social de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providencias.