Procuradoria Geral

• Responsável: SUELLEN BEATRIZ PORTO VIEIRA
• Horário de Atendimento: 08h as 14h – Segunda a Sexta-feira.
• Endereço: Av. Belém, nº 105, Centro, CEP: 68695-000
• Telefone: 91-99110-8441
• E-mail: assessoriajuridicapgm@gmail.com

Competências

I. Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e aos órgãos da Administração Municipal, nos assuntos de natureza jurídica e ordem legal;
II. Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, sempre que necessário;
III. Elaborar mensagens do Chefe do Executivo Municipal á Câmara, bem como encaminhar projetos de Lei ao referido órgão;
IV. Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres e outros documentos de natureza jurídica.
V. Organizar, numerar e manter sobre sua responsabilidade leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VI. Coordenar os processos de regularização fundiária, articulando-se com a Secretaria Municipal de Administração no que se refere ao programa de terras e representar e assessorar o Município em todo e qualquer litigio sobre questões fundiárias;
VII. Assistir juridicamente ao Chefe do Executivo Municipal nas atividades relativas às Licitações, elaborando pereceres, bem como orientar as Comissões de Licitações da administração direta, indireta ou fundacional;
VIII. assistir juridicamente ao Chefe do Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis;
IX. organizar e manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, a legislação estadual e federal de interesse do Município, bem como de jurisprudência pertinente;
X. instaurar e participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
XI. administrar a divida ativa do Município, bem como executar a sua cobrança judicial ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas no prazo legal;
XII. desempenhar outras atividades afins;