- LEI Nº 420/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
- LEI Nº 412/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 402/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- LEI Nº 393/2020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 379/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020) : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 362/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 345/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017(LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 332/2016, DE 11 DE SETEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 290/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
- LEI Nº 266/2011, DE 24 DE ABRIL DE 2011 (LDO 2012): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências
- LEI Nº 132/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (LDO 2003): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003 e dá outras providências.
- LEI Nº 107/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002, e da outras providências.
- LEI Nº 084/2000, DE 03 DE JULHO DE 2000 (LDO 2001): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2001 e dá outras providências.
- LEI Nº 075/1999, DE 01 DE JULHO DE 1999 (LDO 2000): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2000 e dá outras providências.