De segunda a sexta de 08:00h às 13:30h          Avenida Belém, S/N – Centro          (91) 99362-2069

Leis Municipais

Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.

Leis a partir de 2024

Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.

LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei421/202306/10/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o horário e funcionamento dos estabelecimentos e empreendimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato; regulamenta o horário de carros de propagandas por meio de sonorização de alto-falantes; proíbe o uso de carros de som automotivo; e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Lz7ytL5SSoYqpikDGvqiOm1nAnzREDSw&usp=drive_copy
Lei419/202228/12/2022Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.https://drive.google.com/file/d/1T0uhVH5yzPIm3rNmAT_OOYGIoNnu-rVQ/view
Lei418/202202/12/2022Gabienete do PrefeitoDispõe sobre a nova composição dos cargos deAssessoria Jurídica e Assessoria Superiorna Administração Pública Municipal e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1HbipPk4IUgQtd-M4e0xrRgGQrUJT-a3B&usp=drive_copy
Lei417/202202/12/2022Gabinete do PrefeitoLei Melquizedec Cruz Gonçalves - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Q14EWLX6tZQL-fnP2pFC2AK3Q8ewmK_B&usp=drive_copy
Lei416/202202/12/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Conselho de Alimentação escolar - CAE, no âmbito do Município de Tailândia; e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=193Slkfygn5DRG0UOzF6mE3cACQAog2s2&usp=drive_copy
Lei415/202227/10/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial e autorização da concessão de auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará, destinado à execução do Projeto de Supervisão Militar, no Município de Tailândia/PA e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1y4JX2QHVWJRUfxyHRAAgGv2M0GvMuLtI&usp=drive_copy
Lei414/202211/08/2022Gabinete do PrefeitoEstabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Q6mM8VXR8zo1KLtm9YMY6TTkWz4Tg9by&usp=drive_copy
Lei413/202211/08/2022Gabinete do PrefeitoDispõem sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Antônio Vicente da Silva" e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1DDx1wwnxC1tVhf9B3f-y6mthYUj1BG8q&usp=drive_copy
Lei412/202230/06/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/18DpgqtJv-5bcRTVaVnUkrV6H-Ftsa2p8/view?usp=drive_link
Lei410/202203/06/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza a extinção da Empresa Municipal de Confecções de Tailândia; da Empresa Municipal de Briquete de Tailândia; da Empresa Municipal de Laticínios de Tailândia; e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1YP2xsj5jNqjwPBg3zR3EtKjSBf8X03F7&usp=drive_copy
Lei411/202226/05/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=19BsaLLvtIOVTvole1Rlv_9d-s2ix1IkM&usp=drive_copy
lei complementar001/202116/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Tailândia, Estado do Pará, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1zy_11xVYGRNUgyOwuRXXHQ9pixQhJu1P&usp=drive_copy
Lei408/202116/12/2021Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias.https://drive.google.com/file/d/1Ax4eQTnOlMuByLC1hXHhqTUELtHGVP1-/view
Lei407/202116/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual para operíodo de 2022 a 2025 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1yPlTu0biUOJTHmorZaAfMhP5TeM9Swnq&usp=drive_copy
Lei406/202115/09/2021Gabinete do PrefeitoFICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA A SEMANA DA CRUZADA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=10hRj8nABsN5A3XdV9aDNIqT31rE_27QI&usp=drive_copy
Lei405/202115/09/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACRESCENTAR FONTE DE RECURSOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1FkMjvJmXNJshXj2ehq4dvQdq7uxDkoKv&usp=drive_copy
Lei404/202115/09/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO LEGISLATIVA DA LEI MUNICIPAL 189/2007, QUE VISA A ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 14.113/2020 E DECRETO FEDERAL N° 10.656/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1-yhBP-2gqNXVF6ZTvazzLtlIV5xVD_zK&usp=drive_copy
Lei403/202113/09/2021Gabinete do PrefeitoALTERA A LEI N° 161/2004, A LEI N° 288/2013, A LEI N° 327/2016, E A LEI N° 397/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1B5vB93-8N3Ykivx7lptZFMzYAlhvV2Cr&usp=drive_copy
Lei402/202106/07/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1JA_vMoQB7gFiU2PRBZ8-9N53OF4_xUaK&usp=drive_copy
Lei402/202106/07/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1cMf7_52eJkENMp59fDKgQEWSUFOPKci7&usp=drive_copy
Lei402/202106/07/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1cMf7_52eJkENMp59fDKgQEWSUFOPKci7&usp=drive_copy
Lei401/202106/07/2021Gabinete do PrefeitoAltera o caput do art. 211, da Lei Municipal n° 195/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1FO7AafYd2tk4laD5ZtmteDl4SHAolfrY&usp=drive_copy
Lei400/202106/07/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a proibição de venda de sacolas hiodegradável para consumidores estabelecimentos comerciais no âmbito do Municipio de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1dcqPfUDZ_IskOkhcTjrhJ5ugDePtfIWm&usp=drive_copy
Lei399/202122/03/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição da República, na forma da Lei Federal n° 14.113/2020; revoga a Lei Municipal n° 231, de 16 de setembro de 2009, dá outras aprovidênciashttps://drive.google.com/open?id=1NHMdT934yA5jD_ISBrNVaTAbWwtUbZrZ&usp=drive_copy
Lei398/202122/03/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação e integração do procedimento sumário ao processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Tailândia; altera a Lei n° 195/2007; e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12UxFkLKZtEvMaWF4zpjqpWUNBlBBhnkB&usp=drive_copy
Lei397/202125/02/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TAILANDIA, ESTADO DO PARA, CRIA E FRAGRIORMARGOSETARIASAREMUTEAS CRIA CARGOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1ZqzlZ83dLZ7Ls8BuYqbFpksM1-XIPPGo&usp=drive_copy
Lei396/202125/02/2021Gabinete do PrefeitoInstitui o modelo de unidade escolar com supervisão militar na Rede Pública do Ensino no Município de Tailândia, que funcionará em regime de convênio entro a Prefeitura Municipal e a Policia Militar.https://drive.google.com/open?id=1YjSpL1vPdQ10N4kbHGbpgDFJQiyjC073&usp=drive_copy
Lei396/202125/02/2021Gabinete do PrefeitoInstitui o modelo de unidade escolar com supervisão militar na Rede Pública do Ensino no Municipio de Tailândia, que funcionará em regime de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Policia Militar.https://drive.google.com/open?id=1YjSpL1vPdQ10N4kbHGbpgDFJQiyjC073&usp=drive_copy
Lei395-A/202111/02/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel para construção de uma Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1f8q8gbq2Pst5wwBVgAFW2UhAEFFjMPPg&usp=drive_copy
Lei395/202018/12/2020Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1RNZ7K78NIPt0opdjh-3-Zk4OB1p-NYe_&usp=drive_copy
Lei395/202018/12/2020Gabinete do PrefeitoLDO 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2021 dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1RNZ7K78NIPt0opdjh-3-Zk4OB1p-NYe_&usp=drive_copy
Lei394/202018/12/2020Gabinete do PrefeitoCria a Ouvidoria Geral do Município de Tailândia.https://drive.google.com/open?id=131YWBbDgRGAcEmc_P0cGp51Y_xMnyORD&usp=drive_copy
Lei393/202018/09/2020Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1CQMFjNy2VlrJAq1gw-MYzlbYsljyiVa7&usp=drive_copy
Lei393/202018/09/2020Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CQMFjNy2VlrJAq1gw-MYzlbYsljyiVa7&usp=drive_copy
Lei392/202018/09/2020Gabinete do PrefeitoAltera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão da "LEI ALDIR BLANC" na Sec. Mun. de Cultura, Juventude, Esporte, Lazer e Turismo prevista na Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020, regulamentada e no Decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020, e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 715.312,69 (setecentos e quinze mil, trezentos e doze reais e sessenta e nove centavoshttps://drive.google.com/open?id=1zTPTgF8fma6hcIXuoBmVOHYKZI7Ha25c&usp=drive_copy
Lei391/202031/08/2020Gabinete do PrefeitoDispõem sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal, denominada APA Arco Verde e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1-THq_kHNf7aYBCzSOzMV4npeqALXSuqF&usp=drive_copy
Lei391/202031/08/2020Gabinete do PrefeitoDispõem sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal, denominada e APA Arco Verde e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1-THq_kHNf7aYBCzSOzMV4npeqALXSuqF&usp=drive_copy
Lei389/201911/12/2019Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1lL3OS-dJ3poUwJi9rsoMSevSv-WydepF/view
Lei386/201919/09/2019Gabinete do PrefeitoInstitui o "Outubro Rosa" no Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1JSorN-RtmQ-RbxyIPrGcI4H0Wj6X5BGQ&usp=drive_copy
Lei381/201908/08/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente na Estrutura da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Tailândia; e Altera a Lei Municipal n° 288, de 05, de setembro de 2013.https://drive.google.com/open?id=1WhgIfaW4XKndXKZtDGgA75wNu77hzscm&usp=drive_copy
Lei383/201923/08/2019Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GHM6tzmyho3Ur8JBef6xxO4gr7R0Zmog&usp=drive_copy
Lei382/201923/08/2019Gabinete do PrefeitoCria a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Produção e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1vICO_WCCAHs3hU_F2tcQL9q_xDEn_ykq&usp=drive_copy
Lei385/201929/08/2019Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Protetora dos Animais de Tailândia - APAT e dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais para o exercicio de 2019, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1HziHVKxoVmy1g7xJFesNr2IjYgrO0_Qp&usp=drive_copy
Lei384/201929/08/2019Gabinete do PrefeitoDestina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, 100% (cem por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual n° 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS Verde, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Ala5_iMa0z0Gf5Mgjv9Cl2s5WJjHLcSB&usp=drive_copy
Lei380/201902/07/2019Gabinete do PrefeitoAmplia as vagas dos cargos existentes no Quadro de Pessoal Permanente na Estrutura Administrativa da Prefeitura e extingue as vagas remanescentes criadas pelas Leis no 192 e 193, de 16 de abril de 2007, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/17oc40vf3ywAljyuoY-wwaPNOTtozFNxe/view
Lei379/201927/06/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eRwlHxN3IU13rW75gDSbBynbKMcIPGwC&usp=drive_copy
Lei378/201911/06/2019Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Municipal n° 204, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1FeaKnRtHm5HHGnRIjDe_35ObSI99z2ZO&usp=drive_copy
Lei377/201928/05/2019Gabinete do PrefeitoAltera a Lei n° 161 de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a alienação e outorga de titulos de domínio de bens imóveis pertencentes ao Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1_Jxqyn1-Tg82oUIcPwKfQBYKKxm2S4mZ&usp=drive_copy
Lei376/201917/04/2019Gabinete do PrefeitoAutoriza O Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Centrais Elétricas do Pará - CELPA, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1NFNJ9DmgnjXifg8vpDAnbkK7jt96oLwU&usp=drive_copy
Lei375/201911/03/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para tender à necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.https://drive.google.com/open?id=1nsZOFihRBqLOr7xik3g7iObc71Rs3MDm&usp=drive_copy
Lei372/201821/12/2018Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1QuNI9K80_4By9EPTzLodgsrEGV00d2iD&usp=drive_copy
Lei371/201816/11/2018Gabinete do PrefeitoInstitui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=18ScHNegm9L5nvVRx59YRsHsX3RIbUnRL&usp=drive_copy
Lei370/201816/11/2018Gabinete do PrefeitoRevoga-se o inciso XVIII do art. 2° da Lei Municipal n° 349, de 30 de outubro de 2017.https://drive.google.com/open?id=1tFIak6bpk8rBLjdnS30vsqJ4fFuotr8W&usp=drive_copy
Lei369/201810/10/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a numeração para identificação de imóveis no âmbito do Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1ARnY4UMG2zmPrMxYw8ZyeIFasqWzXRlR&usp=drive_copy
Lei368/201810/07/2018Gabinete do PrefeitoAltera a redação do art. 63° da Lei Municipal n° 288, de 05 de setembro de 2013https://drive.google.com/open?id=1oWHDqNLSDzm40VF7y9NCQ3UyPt0l64S4&usp=drive_copy
Lei367/201810/07/2018Gabinete do PrefeitoAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=17nbPl-JK9w1Klfjpb5pennqJkiq0Emhz&usp=drive_copy
Lei366/201810/07/2018Gabinete do PrefeitoCria o Conselho Municipal de Trânsito de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=17spGCnfav21AQH9o6xb2_SvanpgnwPIl&usp=drive_copy
Lei362/201810/07/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orcamentária de 2019 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1PWkmjiCjTmCD8XpTNWP5qj2XuulSFwfm/view?usp=drive_link
Lei360/201720/12/2017Gabinete do PrefeitoAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESTA MUNICIPALIDADE, E REVOGA A LEI MUNICIPAL No 338/2016 POR CONTER VÍCIO FORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1syWFPQM8o_LASCa2qJ7MIK0_zYqgxT2x&usp=drive_copy
Lei361/201714/12/2017Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://drive.google.com/open?id=1Bo4UVcaho5XLZ-lMhL62HtaqxNCdEECy&usp=drive_copy
Lei359/201720/12/2017Gabinete do PrefeitoCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://drive.google.com/open?id=1PRniIwmZE1PuZL-DaQ_Qve__GNjlsGVs&usp=drive_copy
Lei358/201720/12/2017Gabinete do PrefeitoCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA – BANCO DO POVO TAILANDENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1JeP8Go6H8E72iuVUurzz8OFs3VViI2cs&usp=drive_copy
Lei356/201729/11/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE TAILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1AffgQoEFr3X5mQe-IePEiZOIARbIhIrW&usp=drive_copy
Lei355/201729/11/2017Gabinete do PrefeitoCRIA O CENTRO INTEGRADO DE ESTUDO, E ALTERA A SUBORDINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1-VRC3EA7hX6jk1SzEH4Qag83MpF6f7p0&usp=drive_copy
Lei353/201717/11/2017Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, E POSTERIOR DESAFETAÇÃO, UM TERRENO URBANO AO ESTADO DO PARÁ POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ PARA A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ NO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1NN4COpoo5D5t1bOjpnEy-oIBdIj00_oa&usp=drive_copy
Lei351/201706/11/2017Gabinete do PrefeitoCRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TAILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Lgdn_hYAFKCbLVFyf_671BH6MS-QALx8&usp=drive_copy
Lei350/201730/10/2017Gabinete do PrefeitoINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA/PAhttps://drive.google.com/file/d/1DBvjJvfEOC9HkREA56fuv1gsKdyZSP9R/view
Lei349/201730/10/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1DBvjJvfEOC9HkREA56fuv1gsKdyZSP9R&usp=drive_copy
Lei349/201730/10/2017Gabinete do PrefeitoDISPÖE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=11X6MqrBz9iuTmlMxf_U0ErRpzp-oXQh0&usp=drive_copy
Lei348/201717/10/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1deSR_0rXRsWF3VdTxAHDmuhnoaKxqB3z&usp=drive_copy
Lei347/201717/10/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1pqpnExWWdZg5pBm5AS_5vM648cMgZfgr&usp=drive_copy
Lei346/201717/10/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1aLfiAz24A5Wtjukjc9PsoLJR_tYItUKi&usp=drive_copy
Lei345/201705/07/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1g6N9BSiP5sHVnbU0h7Pf4CKCX9KtnFqA&usp=drive_copy
Lei344/201709/06/2017Gabinete do PrefeitoTorna Obrigatória a Inclusão da Disciplina "Educação Para O Trânsito" na Grade Curricular das Unidades de Ensino Fundamental da Rede Pública no Município de Tailândia/PA, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Ni7ycK3XgIzQgzVJ9k6Q8DoR_d9EM65Z&usp=drive_copy
Lei343/201709/06/2017Gabinete do PrefeitoInstitui o Sistema Integrado De Segurança Pública e Cidadania Municipal - SISPCM e Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Tailândia/PA.https://drive.google.com/open?id=1IEJ89OR-n2MNw7GV2T5q93XGhMq_uOi_&usp=drive_copy
Lei342/201709/06/2017Gabinete do PrefeitoCria a Guarda Municipal de Tailândia/PA.https://drive.google.com/open?id=1gNFehCXb9SNkQWCxJR8zRVn4qKzO1OxA&usp=drive_copy
Lei340/201613/12/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação do Municipio de Tailândia - Estado do Pará e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=11UusH2Kw80G5q_H3OKzdWgwvzuTn6YlS&usp=drive_copy
Lei339/201608/12/2016Gabinete do PrefeitoConcede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI aos beneficiários do Programa "Minha Casa, Minha Vida". https://drive.google.com/open?id=1Eb3Y95gxSzYkVmUpmP29CIykIzSA2KBW&usp=drive_copy
Lei338/201601/12/2016Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PÚBLICO COM AREA ESTIMADA EM 1(UM) HECTARE PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE FÍSICA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. https://drive.google.com/open?id=1XBMMwC5IImfAlc44P8wi5epna1D9BlCO&usp=drive_copy
Lei337/201601/12/2016Gabinete do PrefeitoDeclara de Utilidade Pública o "Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano INDSH" e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jwccBIegFBWwnJsurW4RlGrxbqpvR6VM&usp=drive_copy
Lei332/201611/07/2016Gabinete do PrefeitoLDO 2017-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Dr1iPcwX48Iqe292QygoA41o4J6xI3W9&usp=drive_copy
Lei295/201320/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período 2014-2017 e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1Oax-U1ilb1eMswj7vMl5bOm3de1m-gNw&usp=drive_copy
Lei294/201312/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao município de Tailândia, Estado do Paráhttps://drive.google.com/file/d/1-PHsoDMC8um9R_KsghacnxiCqjp3E9RL/view
Lei291/201328/11/2013Gabinete do PrefeitoRegulamenta a Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no município de Tailândia, que trata a Lei Complementar Federal 123, de 2006, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/13GMy5QsBtxd67LAvu1lhbfC_e0J5kF8q/view
Lei290/201302/07/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Hkrxj-0dtKyAVKNk84Vdl0XmpwwqBnci/view
Lei289/201305/09/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1LM34ACSl96-Yl7ZqyN4unBeiRR7dOtSu/view
Lei288/201305/09/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nova estrutura e Organização Administrativa do município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1y3OdyKeSyg8QEsjh01x3KBCJ47sbCscw/view
Lei287/201313/06/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel às famílias de baixa renda residentes neste município e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/16ihijMYjJoOtzjUwQQOr8KWmTw4BgYbQ/view
Lei286/201323/05/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Fundo Municipal de Educação e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1hjqv7__v2SOKhD_Kv7Y5w_KDE8vk-vX1/view
Lei285/201330/04/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividadehttps://drive.google.com/file/d/1cW-EZrD7UZord-oTnwMHiqb7uafBwioN/view
Lei284/201302/01/2013Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1tASP4wOJ43YGHVm3WM_bljNV9_aeLadH/view
Lei283/201229/06/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de Unidade Escolar Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Dpwr7yXSWTVsqClo3YoiDudJ2muBarbq/view
Lei282/201229/06/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1ItLTnFyTlhnXbXM02zz6qvYh3A5Ho_ai/view
Lei277/201230/03/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação de Unidade Escolar Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1GrQdqPLEyBoHtjd4ZcOBKwr0n5M1d_cr/view
Lei276/201230/03/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar um bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Poder Judiciário do Estado do Pará - Comarca de Tailândia/PA e da outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/10oJi8n0VGCJVoNUXLXsf0un8-ovY5-mM/view
Lei275/201230/03/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar um bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Tribunal Regional Eleitoral – 93ª Zona Eleitoral e da outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1B9TZkmy2KKVgiC_MUx4ZJlS9lxeTBq6Q/view
Lei272/201122/12/2011Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento até a data de 31 de março de cada ano e da outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1nAlIROWrSde3AlGL80tDuIMdEfglMPsu/view
Lei271/201122/12/2011Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo autorizado a alterar a data de pagamento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/15c0Pak2z6Q3AEJTZZCq0nEnD6ZfIjBtd/view
Lei270/201122/12/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização abertura de crédito Suplementar no Orçamento vigentehttps://drive.google.com/file/d/1ixqjaijAM5mg4KiNsHbnYoyC8mci20Ez/view
Lei269/201122/12/2011Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1v-6BApj7AJD9yW2IebfFPUy0SR_qQLsp/view
Lei268/201126/09/2011Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Amigo da Família, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1V3jZ6MorC4cop_D8Bh2-t4azbkHMRUNN/view
Lei266/201124/04/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1FzIhwaiVuqY-2I1qBn2TUYHlcQUtxmfb/view
Lei264/201118/02/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais)https://drive.google.com/file/d/1nxt0CZZxuwV82anbWywGjkweoJYcBiN1/view
Lei263/201030/12/2010Gabinete do PrefeitoAcrescenta os incisos V, § 1° e VI § 2° ao art. 2°, da lei n° 207/2008, determina a forma de cobrança de licenciamento ambiental para empreendimentos, determina a base de calculo para licenciamento dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1rI330Gu6XlgSgdd6q5C-Wh0pI6bZCpUO/view
Lei262/201030/12/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Incentivos Fiscais de isenção de ISSQN e TAXAS, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1MidG_x3V3eYlYVMtgRpWjrsYOWNgb86s/view
Lei261/201030/12/2010Gabinete do PrefeitoDa nova redação a lei Municipal n° 015/92 de 26 de março de 1992, que Criou o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1E9_VLbWfS2h0K8gBmklImaRfM4Ydpt8U&usp=drive_copy
Lei260/201030/12/2010Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tailândia, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1NnY0f1asvJ94IH_mc3Wzzl7uNqwWj1ky/view
Lei259/201016/11/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)https://drive.google.com/file/d/1KUXW6GO9rp0dN99sXX2eNQtwW6rjE_CH/view
Lei257/201023/09/2010Gabinete do PrefeitoAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela FAMEP, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Tailândiahttps://drive.google.com/file/d/1yZdBGuph9ubo59-yi45G90l3g56Vs_Qd/view
Lei256/201020/08/2010Gabinete do PrefeitoDispõe sobre mudança de nome de Avenida na Vila Macarrão e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Jc5_n48B7aOTHyzR30Nj3UF7SzTF9Y8U/view
Lei255/201001/07/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza a criação da Empresa Municipal de Laticínios de Tailândia EMLAT e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1UxF8E1by6L_2patXvKoqLka6mKwFio2E/view
Lei230/200916/09/2009Gabinete do PrefeitoAltera a redação do Parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal n° 161/2004 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Q6QDKj41G32r8_4aNiWNnh2ndlyWdrD5&usp=drive_copy
Lei227/200927/08/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - e o institui o Conselho Gestor do FMHIShttps://drive.google.com/file/d/1CFL0VhWnX2njOGSSIcYNgM2uQDOFGOO2/view
Lei222/200909/07/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e a oferecer garantias e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1P6W7q1Gr8nQ7JPDVOc1wH-CEl4S-ELU5/view
Lei216/200908/05/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a renovação dos membros para a formação da nova diretoria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1GtBEU2kE9v6E0-lT0v9NqIVMC52dh1EE/view
Lei215/200908/05/2009Gabinete do PrefeitoCria o Polo Universitário de Tailândia e o caracteriza como Instituição Educacional de Nível Superior, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1dhf2JRpxPRWRwKuBqwy22rpgCpVvhDhs/view
Lei213/200907/05/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a criação da Empresa Municipal de Confecção de Tailândia – EMCOTA e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1wpe4TvexMaeb91Nbx10wBakvQFODw9Q6/view
Lei212/200907/05/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a criação da Empresa Municipal de Briquete de Tailândia – EMBRITA e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1vEw8CXIQfQycs8-7_MdaCeVvvBKyaI7U/view
Lei202/200722/10/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 135, de 31 de dezembro de 2003, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP, no município de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1V4Oxn6eaCID1HEvwben9-l2RBG2NFXwe&usp=drive_copy
Lei200/200711/10/2007Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bens Móveis do Patrimônio Público Municipal a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará, 6º CIPM - Comando de Policiamento Regional de Tailândia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1EjB8LPebVJnV3Nu6bV51xBhQaEy8uare&usp=drive_copy
Lei199/200706/09/2007Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bens Móveis do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Comarca de Tailândia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ka8WDRiyiSjTPFBeTU6Kv9_EsE0JBFKt&usp=drive_copy
Lei198/200706/09/2007Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bem Móvel do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Comarca de Tailândia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1sNLFmey7etvsAxt7ySxy3FlBgTzu3QL1&usp=drive_copy
Lei197/200712/07/2007Gabinete do PrefeitoLDO - 2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1DedLj4V6Ebc8tIX1if0ALF1X7rGOUaEy&usp=drive_copy
Lei195/200716/04/2007Gabinete do PrefeitoInstitui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_aBtRpcYt6DqSjH2XWrGJ9Nmb3Nd_B7p&usp=drive_copy
Lei194/200716/04/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eDpgMXWJIQiYzZVeoTZ4YXbl5u7ihjqq&usp=drive_copy
Lei191/200716/04/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nova Organização e Estrutura Administrativa do Município de Tailândia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1U2HVFyS9lRG8QmdaE2akT9JmVRO9WJVW&usp=drive_copy
Lei190/200726/02/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação – FUNDEB - do Município de Tailândia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QPJkwocmRFPewyDH9KlPSOC92TwHchAU&usp=drive_copy
Lei189/200726/02/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação - FUNDEB no Município de Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1MoIVpBI_Q6c1MGj_4DJYx-3XTEaS0Dg9&usp=drive_copy
lei complementar001/200610/10/2006Gabinete do PrefeitoInstitui o Plano Diretor Estratégico e do Zoneamento e Uso do Solo do Município de Tailândia, Estado do Paráhttps://drive.google.com/open?id=19T4bRuqxkHC6HFHMe92txrXYxymjieHo&usp=drive_copy
Lei186/200629/06/2006Gabinete do PrefeitoInstitui o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Indústria Madeireira - PLARSIM e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aKkFAmoVDTaPqgbl1OQRk7TrJcBjUwT-&usp=drive_copy
Lei185/200629/06/2006Gabinete do PrefeitoCria a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente na estrutura organizacional do Município de Tailândia, estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yxBCz6nW_P5qUgZHg1BuQdDf77-Cl3oz&usp=drive_copy
Lei184/200629/06/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=10Z0_KBNw271-M0b-tuM2nPx3fMbHu-Cb&usp=drive_copy
Lei183/200523/12/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as Entidades qualificadas como Organizações Sociais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1rVyoSIvuecBDgqVbPX0QAODjfdY2g5Rn&usp=drive_copy
Lei182/200523/12/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socio- Econômico do Município de Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ggsjJNzV6HDYAwX1umk5LzMIG77-IVqX&usp=drive_copy
Lei181/200523/12/2005Gabinete do PrefeitoAltera disposições da Lei Municipal no 086, de 22 de julho de 2000 e respectiva lista de serviços e institui a Taxa de Licença e Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo, do Subsolo não Mineral, do Espaço Aéreo das Áreas Territoriais Urbanas e Rurais Publicas ou Particulares, de Vias e de Logradouros Públicos, de Obras de Arte e de Bens Públicos ou Particulares do Município e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qe4G-EVZFHhabFkgbN_k4wBeoJmq6Z5m&usp=drive_copy
Lei180/200515/12/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Pública Municipal de Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13kCRyCLsaQkjjIOQwhux7xvG52nClEq8&usp=drive_copy
Lei177/200501/11/2005Gabinete do PrefeitoDenomina a Escola Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19B0aXJOA4qHbWFHDt6-iPtiT6XmrryTt&usp=drive_copy
Lei176/200501/11/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado do Pará - SEDUC, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aeRioGHKwKBlg1icUWTuTBwyYTIsVLh3&usp=drive_copy
Lei175/200501/11/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel do Patrimônio Público Municipal a Universidade Federal Rural do Amazônia "UFRA", e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11qezweTBeX_a5yWy5NKwtZeNJC-NLwXK&usp=drive_copy
Lei174-A/200505/10/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1r5-nQJRA-So0WcB_b21Rl6ybMt4IbKAu&usp=drive_copy
Lei174/200508/07/2005Gabinete do PrefeitoDá nova redação ao Artigo 21, da Lei Municipal nº 106/2001https://drive.google.com/open?id=1qId22gdUeRRsAZ6VolQXJAfcoCocleke&usp=drive_copy
Lei172/200520/06/2005Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar de Ensino Infantil da sede do município de "Creche Municipal Anjo Gabriel"https://drive.google.com/open?id=15sfrjZ0InAlPpvwsKkt-05eZa5xtLHt7&usp=drive_copy
Lei171/200520/05/2005Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da sede do município de "Escola Municipal de Educação Infantil Madre Paulina"https://drive.google.com/open?id=1bEuOFT51UbTy_X3fsfGviSmCo80lWp_A&usp=drive_copy
Lei170/200502/05/2005Gabinete do PrefeitoCria o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19fiJCpAIQNxJe-b30J-vm5CGZ0qdlh6-&usp=drive_copy
Lei168/200525/04/2005Gabinete do PrefeitoInstitui Feriado Municipal o dia 04 de outubro, data consagrada a SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Padroeiro do Município de Tailândiahttps://drive.google.com/open?id=1YreHTJ9h28g-QruDMrOvtOW-P_A0Y78G&usp=drive_copy
Lei167/200525/04/2005Gabinete do PrefeitoInstitui Feriado Municipal o dia 10 de maio, data alusiva a Emancipação Político/Administrativa do Município de Tailândiahttps://drive.google.com/open?id=17cx-R8VW2uNOlrPj-jZ_QCVvmE6tkFFK&usp=drive_copy
Lei166/200519/04/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Autorização para celebração de Convênio entre Prefeitura Municipal de Tailândia e a Universidade Federal Rural do Amazônia "UFRA" - visando à implantação do Curso de Agronomia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14DFtrd51bLUyVWr9D46mzzfqLU_WNRoL&usp=drive_copy
Lei165/200523/02/2005Gabinete do PrefeitoCria o Sistema de Controle Interno do Município de Tailândia no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=196efiJC6pXxgl5jgOOHFwRnkTMU0c7nz&usp=drive_copy
Lei164/200427/12/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Pública Municipal de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1goI_rHgNX0c7Wyj9wq5jjn-uCUlEKAJz&usp=drive_copy
Lei163/200427/12/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, transformando-se em Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsitohttps://drive.google.com/open?id=1bD3USJIEDcJ2pS8QnMvltaBdoG3LAlWp&usp=drive_copy
Lei161/200427/12/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Alienação de Bens Imóveis pertencentes ao Município de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1GhOkJcA2i8eLC5OGVK2oQoHkOzhpPsVA&usp=drive_copy
Lei160/200424/09/2004Gabinete do PrefeitoFixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tailândia, para a legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1SJPV28jL2zSY-0u1hl7nComeabgZCnKF&usp=drive_copy
Lei159/200429/10/2004Gabinete do PrefeitoFixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Tailândia, para o mandato de 2005 a 2008 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1pm017je1F3xY1vzmWZv-OVj7deNJgsuK&usp=drive_copy
Lei157/200429/03/2004Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da sede do município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel José dos Santos Filho".https://drive.google.com/open?id=1jpjMwny18tEqv88vhTEoCLPdG60XFnLh&usp=drive_copy
Lei156/200429/03/2004Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da zona rural do município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Paraíso do Saber"https://drive.google.com/open?id=19DanExs403W514EolLrIo1yQLCEEl7ie&usp=drive_copy
Lei155/200429/03/2004Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da zona rural do município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Risque e Rabisque".https://drive.google.com/open?id=18E333oDstLn1kcnxbln6ouKI8XB9LNxY&usp=drive_copy
Lei154/200429/03/2004Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da zona rural do município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Renascer"https://drive.google.com/open?id=1YCVTmAri2q5ZkdiWCOgDwRS8t9WaDVAF&usp=drive_copy
Lei153/200429/03/2004Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da zona rural do município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Marta"https://drive.google.com/open?id=1JmZjg_m5rjCYHOvMn9waDG5aedJGl8ju&usp=drive_copy
Lei152/200426/03/2004Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da sede do município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Clara"https://drive.google.com/open?id=1te9LXxUmYMGyijTT2OnJlCgILHIHX9A2&usp=drive_copy
Lei151/200426/03/2004Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado do Pará SEDURB, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1dEpgpcEgaPT9AeGyiTgt3PlHliqFlG07&usp=drive_copy
Lei150/200426/03/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a contratação de pessoal temporário Administração Pública Municipal de Tailândia dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1gRkv_ymyPesG4YE_-3Fi4BlFaDAVtgfl&usp=drive_copy
Lei004/200420/10/2004Gabinete da PresidenciaFixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Tailandia, para o mandato 0 de 2005 a 2008 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1gDbnCj9gyNgNhJ8IubL9PTTlO4Jp9aYx&usp=drive_copy
Lei003/200416/07/2004Gabinete da PresidenciaPromulga a proibição da REDE/CELPA de efetuar corte no fornecimento de energia elétrica, por atraso de pagamento de fatura, aos consumidores residenciais, comerciais e industriais, às sextas-feiras, sábados e domingos, às vésperas de feriados e aos feriados, no âmbito do Município de Tailândia, e dá outras providências'https://drive.google.com/open?id=1Pf1Dp6XtDynFxmXuRQJxpHJoMDVH5Hp_&usp=drive_copy
Lei148/200302/10/2003Gabinete do PrefeitoCria o Programa de Atenção à Pessoa Idosa do Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1ZboKY58sLAm1HrsoF2VbZkbfvXsw6uWw&usp=drive_copy
Lei147/200302/10/2003Gabinete do PrefeitoCria o Programa de Fomento ao Mini Produtor Rural do Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1W3brWTzWs54ZA8-L-m2nFgxyPDaFQ60g&usp=drive_copy
Lei146/200302/10/2003Gabinete do PrefeitoAutoriza Poder Executivo Municipal doar Imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado do Pará. SESPA, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1euJ9RuFuW1U81oOu3m4x1Pzg7FVySJxr&usp=drive_copy
Lei145/200310/09/2003Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da zona rural deste município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Monte Horebe"https://drive.google.com/open?id=1VXY56n-EoXfrPWmeeCI4Sj1ZDwWAHn5F&usp=drive_copy
Lei144/200310/09/2003Gabinete do PrefeitoCria e denomina a Unidade Escolar da zona rural deste município de "Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Ajuda"https://drive.google.com/open?id=14S255cXxYpIZYREJH5f1EpKULx5RDm19&usp=drive_copy
Lei143/200329/08/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais aos que explorem o Cultivo do Dendê no Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1NB671lnFU30vzAVKwv95t82xwhQ0jE7m&usp=drive_copy
Lei142/200330/06/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=1RWChJ-4vDS3id-xc-vgjQ72oMxKZ5XNX&usp=drive_copy
Lei141/200330/06/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=14j4Ud--kmGMIFVy0--SKNXQLlpHlJpX7&usp=drive_copy
Lei140/200330/06/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=1tVpi9wP8v2ITjx5eIE29Pb8byen2rzmX&usp=drive_copy
Lei139/200330/06/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=1PAzbm-0_tu7qreCkH3wbM9XVOYwwI95m&usp=drive_copy
Lei138/200330/06/2003Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento Vigentehttps://drive.google.com/open?id=1EpHzvyeNCOctUMmAdAKL-nv-8RPmp9Ou&usp=drive_copy
Lei135/200231/12/2002Gabinete do PrefeitoInstitui no municipio de Tailândia a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11do-sjkEUQVKtbn--AgxkIMf1kjXySN4&usp=drive_copy
Lei134/200231/12/2002Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoa jurídica c/ou física para os serviços de fixação de postes de ferro galvanizado, com placas de identificação, na área urbana do município de Tailândia dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qeB6TLsNt9PK3Crdhx3N_n97wuuDG-w3&usp=drive_copy
Lei132/200230/12/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GK_JUwyEdBN7_T95T12Saw0-zAdXvOm5&usp=drive_copy
Lei131/200202/09/2002Gabinete do PrefeitoAltera o Art. 25, da Lei Municipal n° 015 de 26/03/92, que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal, Conselho Tutelar Politica de Atendimento as Direitos da Criança do Adolescente, e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1KLEub3eXNxlZpxpnia4mzS9CIwLsfCoQ&usp=drive_copy
Lei130/200230/08/2002Gabinete do PrefeitoCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1f395hNX9Gr5U-W2GDOGv6IS_eYqcQ9Q-&usp=drive_copy
Lei129/200229/04/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Pública Municipal de Tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=147vKQh-nUXHZL-WK0XkfdZdu6YP45qSN&usp=drive_copy
Lei002/200202/10/2002Gabinete do PrefeitoPromulga a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Município de Tailândia, do para período compreendido de 2001 a 2004 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cUFIQ8sAVwmwd-oXIs1-GPakmh1BMehv&usp=drive_copy
Lei001/200202/10/2002Gabinete do PrefeitoPromulga a fixação dos subsídios dog Vereadores da Câmara Municipal de Tailândia, para legislatura 2001 a 2004 dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=10I-kyBmSUXuP_Fbz1-E-J7ICc2soJKPN&usp=drive_copy
Lei128/200127/12/2001Gabinete do PrefeitoReformula o Código Tributário do Município de Tailandia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aWCBzohvAtf5BtbxDwc6yLeY5-dUOX8X&usp=drive_copy
Lei126/200124/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Tailândia, para o período 2002-2005 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1DsQ13Mt8rp61cSvgZNx5RYvW9Bp7X5pT&usp=drive_copy
Lei125/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoAltera o Anexo I da Lei Municipal n° 107, de 29/06/01, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1_EVNtIQrTpGQrQ5W5kKGc9jzbOXTt1HV&usp=drive_copy
Lei124/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vlD_y64UuSpzgns-W35SAfriH1_VTMb2&usp=drive_copy
Lei123/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JXombEv_WoPmTOU3ohMi0dHUrHPzrfz9&usp=drive_copy
Lei122/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uZzcAmJx2quv6YXucI7yrfGrhlQGD9qo&usp=drive_copy
Lei121/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para Suplementação no Orçamento vigente, da outs providências.https://drive.google.com/open?id=1W4FBBexP8yfyrcuvUIimrajdEIp9gtPp&usp=drive_copy
Lei120/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=118ifJUHopg2VGSwC1TjQrL_aDK8QwUqh&usp=drive_copy
Lei119/200110/12/2001Gabinete do PrefeitoRenomeia Logradouro Público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yMcMPJPSS9pVYtaHrKzNZ7yX5srrOdOe&usp=drive_copy
Lei118/200126/10/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da Bandeira, do Brasão, do Selo e do Hino do Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1vO22KRPiQNoQ0JHTkwsIENgSeDmSxdTN&usp=drive_copy
Lei117/200110/10/2001Gabinete do PrefeitoDenomina de "ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO RICARTE LOPES" uma Escola situada no Bairro Novo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1IkWlK5hChQj3qFS_m_zC_1177I4rsLDW&usp=drive_copy
Lei116/200110/10/2001Gabinete do PrefeitoDá ao Ginásio de Esports localizado 10 Bairro Novo, o nome de "GINASIO DE ESPORTES WERNER KROMBAUER" e estabelece outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cvbZ3vWHzfOKxNC-bLII9ZA4pEIj2E7-&usp=drive_copy
Lei115/200110/10/2001Gabinete do PrefeitoDá ao Estádio Municipal localizado no Bairro Aeroporto, nome de "ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO NECO" e estabelece outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1UJhd3D_U6L1bUG9LPprWv2HV5bszk6lT&usp=drive_copy
Lei114/200110/10/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDRS, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=105qyFvSBErzAdyaaprp6wmTs9izgi5hO&usp=drive_copy
Lei113/200109/08/2001Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Governo do Estado do Pará - SEDUC. e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XiTJsCoOSuLRan28sqSGvissGgS57zOM&usp=drive_copy
Lei112/200129/06/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação do Auditório da Câmara Municipal de Tailândia, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Vp1H66grecl312hgZy0pY6pj_LLfG_BK&usp=drive_copy
Lei111/200129/06/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação do prédio da Câmara Municipal de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1ztlcHFiccDpXfHJDdrp-CN8GOmPn93vx&usp=drive_copy
Lei110/200129/06/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, transformando-se em Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças.https://drive.google.com/open?id=1GxSUIumn3r02mwyCYfZrX8O1R0pfNByy&usp=drive_copy
Lei109/200129/06/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para a alienação de Bens Móveis, que especifica e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=16WRsiuseMwCT5liZTU6CQ_u01S3XCxDK&usp=drive_copy
Lei108/200129/06/2001Gabinete do PrefeitoCria a "Casa de Saúde Bucal do Povo de Tailândia" e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1mgnY8e3iiW-R61_052D0pp-PowVn6gZh&usp=drive_copy
Lei107/200129/06/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002, e da outras providências.https://drive.google.com/open?id=1GMsbl0GiIIhjbb4wLe7-yano0p7pNDxI&usp=drive_copy
Lei106/200127/04/2001Gabinete do PrefeitoCria e Regulamenta o serviço de Moto-Táxi no Município de Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1JPnrR8nkUvUvZB4-mdofGwLRI7uXQKcr&usp=drive_copy
Lei105/200127/04/2001Gabinete do PrefeitoExtingue a cobrança de pedágios nas vias e logradouros públicos município de Tailândia.https://drive.google.com/open?id=1GREwrkq4ReRdaUw3lRWpUl7LDfHk-jbU&usp=drive_copy
Lei104/200127/04/2001Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Municipal de Renda Mínima vinculada à Educação "BOLSA ESCOLA", cria Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Programa "Bolsa Escola" dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1Se2-BH0rrtCpT-6aj1b0Bq6d0s4gGx2M&usp=drive_copy
Lei103/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1kyqFvATogcWvTEosKlqiJ8eXdQqMhUBQ&usp=drive_copy
Lei102/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1R5MhgEvfD3JlxS_9fYaN9eHDej581E4H&usp=drive_copy
Lei101/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1Nf343iNjYFoVsCktHKOHS1i9Ox9jmMZF&usp=drive_copy
Lei100/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1dE7MTTNTfDubqhRhpysV0i_r8j045AiF&usp=drive_copy
Lei099/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1fnlPvIJdERgpCr2V7x7jc3hx-v0pDoT0&usp=drive_copy
Lei098/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1YJvU30F1aieJU3x_2UJWXTmwYrCK1O0P&usp=drive_copy
Lei097/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1n69lorCA9cvDy3JOGAGDI4E2f2tjAa5J&usp=drive_copy
Lei096/200101/01/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.https://drive.google.com/open?id=1Vda_CK190WPsmFwPcq_o6BGdFMczP49D&usp=drive_copy
Lei095/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças cm Secretaria Municipal de Administração e Finanças e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Nk07lFQKojXD6KtAtM5DE88p6GIHiHXh&usp=drive_copy
Lei094/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito em Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicashttps://drive.google.com/open?id=1a2M3cH4seXJSbBqoDvYUFFwLNoruoprr&usp=drive_copy
Lei093/200102/03/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para a alienação de Bens Móveis, que especifica e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1fyh2lj40mprRQ5wzMsY1lxrFLZT6IRB1&usp=drive_copy
Lei092/200019/12/2000Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2001.https://drive.google.com/open?id=10xelThZeZU6Hxb42ygf78JGPlf3YhGsP&usp=drive_copy
Lei091/200019/09/2000Gabinete do PrefeitoEstabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários Municipais em face à Emenda Constitucional N° 19, de 04 de Junho de 1998, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=15fk8V-2XRzo5dnrqrwd_rATsJdX9ZWjn&usp=drive_copy
Lei090/200019/09/2000Gabinete do PrefeitoEstabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 1997-2000, face a Emenda Constitucional N.° 19, de 04 de Junho de 1998, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1HDC7G-cTk3B-p7MM5Se6aGHOE4uNnqE9&usp=drive_copy
Lei088/200022/07/2000Gabinete do PrefeitoAltera cor dos títulos de Aforamento concedidos Prefeitura Municipal e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1NlDwtqNaKG4JupBTWXZIL31Wtg5QyWkP&usp=drive_copy
Lei087/200022/07/2000Gabinete do PrefeitoALTERA CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1ZGa-JspWWDd3YmA4fAhfCRCNCUXovUNW&usp=drive_copy
Lei086/200022/07/2000Gabinete do PrefeitoREFORMULA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1TTgC6UGt6gutJhNpKETrdsKKaVvsflDj&usp=drive_copy
Lei084/200003/07/2000Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2001 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1YgZv3ei7-Sr4B28oesnBS3WjXASHJqXy&usp=drive_copy
Lei083/199930/12/1999Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Tailândia para o exercício de 2000https://drive.google.com/open?id=1L9KKO53Yw7N1L7C_avu0d3Zxyvym5s6X&usp=drive_copy
Lei082/199909/12/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional Especial no Orçamento vigente deste Municipio e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1_8wcipmfCTMkVdW8VnLCxzVtOsDzUm4h&usp=drive_copy
Lei081/199929/10/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração da Lei do Código Tributário do Município de Tailândia e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1wLGCOvXEV5pGT_IMt_uwdXZfZeNM9sfI&usp=drive_copy
Lei080/199921/10/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para firmar Convênio com Universidade Federal do Pará e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1GE5ZwgMo1Q8sziEcuMV5bEIED42BzuSb&usp=drive_copy
Lei079/199920/07/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Código Sanitário e de Vigilância Epidemiológica do Município do Tailândia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=10ZL3eOAxaB1yE6qbFhVTlnlfvfsTD3Di&usp=drive_copy
Lei077/199920/07/1999Gabinete do PrefeitoCRIA O CONSELHO MUNICIPAL, DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1GuYhprkfLWVtxyJuvkGzMXLkAaOffITD&usp=drive_copy
Lei075/199901/07/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2000 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1qY3c5se4jJW7DYbLYU3VEAAZ571YcJK0&usp=drive_copy
Lei074/199926/06/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente providências deste municipio e dá outrashttps://drive.google.com/open?id=1TbxfQyowcnyogwXbrfbWJ2Jx0v3szuoW&usp=drive_copy
Lei073/199926/06/1999Gabinete do PrefeitoExtingue o Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Tailândia.https://drive.google.com/open?id=1EUeYUbhZ00zn2qhPU01q3Wn5wTmeSH9d&usp=drive_copy
Lei072/199817/12/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Tailândia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1rsxj9nDoCwSVsyVmNhfqGG06jpSa8gTq&usp=drive_copy
Lei069/199823/09/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a política de Assistência Social no município e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1fPdmxqxXZNhghNQRqrKdOEQyfH37mudX&usp=drive_copy
Lei068/199831/08/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente deste município e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1hCrp83Xq5WnyiRQkKe6y1ZNEH-cibZLI&usp=drive_copy
Lei067/199814/07/1998Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente do Município de Tailândia e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1M88db-ZkgtguG6fzZghx80F-ykYGA6BY&usp=drive_copy
Lei066/199814/07/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para a alienação de que específica e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1gqZrP3MowHiro9f4GjiYNDgoKSfwdoC0&usp=drive_copy
Lei065/199814/07/1998Gabinete do PrefeitoDispõo sobre a alteração da Lei do Código Tributário do Município de Tailândia e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1UB5feaA0hR59lSi-JDedcsAALQQwO1rQ&usp=drive_copy
Lei064/199814/07/1998Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente do Município de Tailândia e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zHo0l_nNIjf1Gr1aychAJhxSrvzRcDMJ&usp=drive_copy
Lei063/199814/07/1998Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 031/91, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1qzaH9YKDY6sU7JuhAvQTMDzl7HGAH_wE&usp=drive_copy
Lei062/199731/12/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre cargos e vencimentos, níveis de carreira e padrões de funcionários públicos Município de Tailândia com Exercício Magistério, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1YVf8hPtLpo6CFY4ItHG1NxPt3W2hCS8f&usp=drive_copy
Lei061/199731/12/1997Gabinete do PrefeitoINSTTIUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E PROVIDÊNCIAS DA OUTRAShttps://drive.google.com/open?id=11DbXQcudueMVO9GKORLs4dNYnEGSanBr&usp=drive_copy
Lei060/199731/12/1997Gabinete do PrefeitoCRIA O CONSEI HO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1YHk6YfE-D3udD-mbXRlJefUvu-8QuSS7&usp=drive_copy
Lei058/199712/12/1997Gabinete do PrefeitoEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ICKpplVIx1jTpEYcv9Oip5eHzBSL2zTH&usp=drive_copy
Lei057/199713/12/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente deste Município e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1WnddijYt_zokvcqC90_Uy_atinJM_ctu&usp=drive_copy
Lei056/199710/07/1997Gabinete do PrefeitoDISPÓB SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1B9Kj-irDwIf7qUSXb5zCJYelOYpux6YM&usp=drive_copy
Lei055/199710/07/1997Gabinete do PrefeitoCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.https://drive.google.com/open?id=1EtUU2xmWFzHhwxxyRX8qKqe_MN9dqr4V&usp=drive_copy
Lei054/199704/07/1997Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAShttps://drive.google.com/open?id=1Cuio_daMNThNkncvy-U_aUP2phAo-IFy&usp=drive_copy
Lei053/199704/07/1997Gabinete do PrefeitoCRIA FUNDO MUNICIPAL MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DE DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIOhttps://drive.google.com/open?id=1MmGueWx815sN75KwRZQhg161ajkA9ufi&usp=drive_copy
Lei052/199730/05/1997Gabinete do Prefeitodispõe sobre autorização legislativa para permuta de imóveis como se especifica, nos termos dos artigos 108, I AB = e da lei orgâica do município de tailândia e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1wwQf8t2WJsDQitLgPDlGqIfaBDdGfkDX&usp=drive_copy
Lei051/199702/04/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre criação do Conselho de Alimentação Escolar do Município e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1yLNPNrO7hq0G6XLI5A3DATOkM8q3Bn9K&usp=drive_copy
Lei050/199727/03/1997Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1pnM_I5lkhzALBMmIBzswNyipewM6vprb&usp=drive_copy
Lei049/199720/02/1997Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1b6PfEzTLbkIHieJPJX9CDz4-xKy4b6Gr&usp=drive_copy
Lei031/199420/06/1994Gabinete do PrefeitoDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO SOBRE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAILANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.https://drive.google.com/open?id=1WFVY2dR-n86nKqp-Gdn0JsxgTzTrT-o5&usp=drive_copy
Lei015/199226/03/1992Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal, Conselho Tutelar, Politica de Atendimento dos Direitos da Criança do Adolescente,‹ dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GieMFbCIBVXuknSVYammp8lMN302IHCj&usp=drive_copy
Acessibilidade