A Prefeitura de Tailândia, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, convoca os batedores artesanais de açaí para a regularização de suas atividades. O atendimento para renovação de licença ambiental e orientações técnicas ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Vigilância Sanitária.
Para iniciar qualquer etapa do processo, os interessados devem comparecer à Semsa para tomar conhecimento das adequações e da documentação necessária. O monitoramento e o cadastramento local integram o Programa Estadual de Qualidade do Açaí (Peqa).
Objetivo
A iniciativa estabelece três medidas a serem seguidas pelos batedores de açaí, necessária: regularização, que envolve cadastro ou renovação da licença sanitária para o ano vigente; capacitação, orientação sobre boas práticas de manipulação, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), n.º 216/2024; e prevenção, que engloba o reforço nas medidas contra a contaminação pelo Trypanosoma cruzi (causador da doença de Chagas).
Embora o Programa Estadual de Qualidade do Açaí (Peqa) conte com a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), o cadastramento é uma exigência do Decreto Estadual 326/2012, que estabelece as regras para a manipulação artesanal do fruto.
Além disso, conforme definido pela Alepa, a Lei n.º 11.140/2025 “estabelece limites de produção desse açaí por estabelecimento: até 40 latas por dia, o que corresponde a 14 kg de fruto in natura por lata ou 240 litros de polpa/dia, totalizando até 7.200 litros mensais de polpa já batida”.
Segurança Alimentar
Devido aos casos recentes de Doença de Chagas associados ao consumo de alimentos contaminados, a Vigilância Sanitária intensificou o alerta educativo. O foco recai sobre a higienização rigorosa do fruto, o processo de branqueamento, a limpeza dos equipamentos e o controle de insetos, além da devida regularização burocrática dos estabelecimentos.
Serviço
Regularização e orientação sanitária
Data: segunda a sexta-feira
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h
Local: Departamento de Vigilância Sanitária Municipal (Regulação)
