O prefeito Lauro Hoffmann encaminhou oficialmente à Câmara Municipal de Tailândia, nessa terça-feira, 6, o Projeto de Lei n.º 009/2026.
A proposição tem como objetivo instituir o ponto facultativo no dia 15 de outubro, em comemoração ao Dia do Professor, nas unidades da rede pública municipal. O chefe do executivo ressaltou “que a iniciativa de homenagear e valorizar os profissionais da rede municipal, integra o reconhecimento histórico nacional estabelecido pelo decreto federal n.º 52.682/1963”.
Para garantir a plena segurança jurídica e respeitar a restrição federal que regula feriados civis e religiosos — lei federal n.º 9.093/1995, o projeto adota a figura jurídica do ponto facultativo setorial/educacional. Desse modo, a medida atende à gestão do serviço público local sem entrar em conflito com a legislação federal sobre relações de trabalho e feriados.
O calendário escolar e a LDB
O artigo segundo destacou expressamente que o ponto facultativo não desonera a Secretaria Municipal de Educação (Semed), do cumprimento do quantitativo mínimo de dias de trabalho escolar e da carga horária anual estipulados pela lei federal n.º 9.394/1996, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O parágrafo único determinou que o calendário de cada exercício letivo consignará a dispensa e preverá as medidas de reposição ou compensação pedagógica necessárias.
Mensagem
O executivo solicitou que a matéria seja apreciada, votada e aprovada pela câmara de vereadores em caráter de urgência, em um único turno. Depois de aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
