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Lauro Hoffmann encaminha “PL do Dia do Professor” à CMT

O Projeto de Lei 009/2026 foi encaminhado à Câmara Municipal para oficializar a data 15 de outubro em ponto facultativo

Ascom PMT
Última atualização: 9 de outubro de 2026 17:58
Ascom PMT
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O país comemora neste 15 de outubro o Dia do Professor (Foto: arquivo/Semed).
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O prefeito Lauro Hoffmann encaminhou oficialmente à Câmara Municipal de Tailândia, nessa terça-feira, 6, o Projeto de Lei n.º 009/2026.

Contents
O calendário escolar e a LDBMensagem

A proposição tem como objetivo instituir o ponto facultativo no dia 15 de outubro, em comemoração ao Dia do Professor, nas unidades da rede pública municipal. O chefe do executivo ressaltou “que a iniciativa de homenagear e valorizar os profissionais da rede municipal, integra o reconhecimento histórico nacional estabelecido pelo decreto federal n.º 52.682/1963”.

Para garantir a plena segurança jurídica e respeitar a restrição federal que regula feriados civis e religiosos — lei federal n.º 9.093/1995, o projeto adota a figura jurídica do ponto facultativo setorial/educacional. Desse modo, a medida atende à gestão do serviço público local sem entrar em conflito com a legislação federal sobre relações de trabalho e feriados.

O calendário escolar e a LDB

O artigo segundo destacou expressamente que o ponto facultativo não desonera a Secretaria Municipal de Educação (Semed), do cumprimento do quantitativo mínimo de dias de trabalho escolar e da carga horária anual estipulados pela lei federal n.º 9.394/1996, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O parágrafo único determinou que o calendário de cada exercício letivo consignará a dispensa e preverá as medidas de reposição ou compensação pedagógica necessárias.

Mensagem

O executivo solicitou que a matéria seja apreciada, votada e aprovada pela câmara de vereadores em caráter de urgência, em um único turno. Depois de aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

TAGS: #DiadoProfessor, #Educação, #PrefeituradeTailândia
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