LEI MUNICIPAL Nº 443-2025 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor

LEI MUNICIPAL Nº 443-2025 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais.

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LEI MUNICIPAL Nº 443-2025 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais.