LEI MUNICIPAL Nº 444-2025 – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores

LEI MUNICIPAL Nº 444-2025 – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no art

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LEI MUNICIPAL Nº 444-2025 – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no art