Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de bens ..
DECRETO Nº 019-2026 -Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de bens ..
